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Tramitação internacional de documentos - Legalizações

Foto de um carimbo

Foto de um carimbo, © colourbox

Artigo


Documentos moçambicanos que devam ser utilizados na Alemanha têm de ser legalizados pela Secção Consular da Embaixada Alemã em Maputo.

Documentos alemães que devam ser utilizados em Moçambique têm de ser legalizados pela Secção Consular da Embaixada de Moçambique em Berlim.

1. Nota Introdutória

Muitas vezes, as autoridades ou os tribunais de um Estado só reconhecem os documentos provenientes de outro Estado após confirmação da sua autenticidade ou do seu valor probatório através dum procedimento especial. Para o efeito, desenvolveu-se uma série de regras processuais comuns, sendo que, no caso de Moçambique, se aplica o processo da legalização.

A legalização (no sentido estrito do termo) consiste em confirmar a autenticidade da assinatura, da qualidade na qual o signatário do documento actuou e, eventualmente, da autenticidade do selo aplicado pelo funcionário consular do Estado no qual se pretende utilizar o documento.

A legalização aplica-se a documentos públicos, por exemplo, a certidões de registo civil, a actos judiciais e notariais, a actos e certificados emitidos pelas autoridades administrativas, mas não a documentos emitidos por particulares. Entende-se por documento emitido por particulares por exemplo o testamento cerrado, o contrato informal de compra e venda ou a procuração. Tratando-se de relações jurídicas entre particulares que foram autenticadas por um notário ou uma autoridade, o respectivo documento passa a ser público.

2. Documentos moçambicanos que devam ser utilizados na Alemanha

Os documentos moçambicanos que devam ser utilizados na Alemanha têm de ser legalizados pela Secção Consular da Embaixada Alemã em Maputo. Os documentos têm de ser previamente legalizados pelas autoridades moçambicanas para que a Embaixada se possa certificar da autenticidade do documento apresentado. Na área do registo civil, só serão legalizados os assentos (escritos à mão) ou as certidões dos registos electrónicos.

Para a legalização de certidões de registo civil é necessário obter as seguintes legalizações prévias por parte:

· Do Registo Civil que lavrou a certidão autenticando que se trata duma fotocópia do assento original que se extraiu do livro do registo civil.

· Da Direcção Nacional dos Registos e Notariado do Ministério da Justiça moçambicano (Av. Lenine, próxima à esquina com a Av. Ho Chi Minh), reconhecendo a assinatura do Conservador do Registo Civil;

· Da Secção Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros moçambicano (Av. 10 de Novembro) reconhecendo, por sua vez, a assinatura da Direcção Nacional dos Registos e Notariado.

Por fim, com base nas provas de assinatura depositadas na Secção Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros moçambicano, a Embaixada verifica a conformidade das mesmas com a assinatura aposta no documento apresentado.

Por favor, tenha em atenção que só é possível legalizar documentos originais, ou seja, certidões com valor narrativa completa do registo civil. Quando se trata dum assento de casamento, também é preciso apresentar o assento de nascimento do cidadão moçambicano com informação sobre o casamento no averbamento.

As certidões dos registos electrónicos devem igualmente conter uma assinatura de um funcionário do registo civil. Documentos sem assinatura no original não podem ser legalizados mesmo se levassem as legalizações prévias.

Para documentos que não sejam certidões de registo civil poderá ser necessário obter outro tipo de legalização prévia. Por favor informe-se junto da autoridade emitente. O importante é que a última legalização prévia seja efectuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros moçambicano.

A taxa devida pela legalização de certidões de registo civil e outros documentos é de 29,09 € em meticais.

3. Documentos alemães que devam ser utilizados em Moçambique

Os documentos alemães que devam ser utilizados em Moçambique têm de ser legalizados pela Secção Consular da Embaixada de Moçambique em Berlim.

Pedimos a sua compreensão para o facto de a Embaixada Alemã em Maputo não poder efectuar legalizações, autenticações de cópias ou outros de documentos públicos alemães que devam ser apresentadas às autoridades moçambicanas, podendo o "selo da Embaixada" ser erroneamente considerado como uma confirmação da autenticidade, confirmação essa que a Embaixada não está autorizada a dar.

Aviso legal:

Estes dados são fornecidos na base de informações existentes nesta Embaixada no momento da redação do texto. Todas as informações aqui contidas são dadas sem garantia, não podendo depreender destas um direito legal. O departamento jurídico e consular desta Embaixada está ao seu dispor para qualquer solicitação de informação.

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