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Política de privacidade nos termos do art. 13.º do RGPD

28.05.2020 - Artigo

Aqui você encontra indicações sobre que dados são coletados neste site, quando são coletados e para que fins os utilizamos. 

O Ministério Federal das Relações Externas e as representações diplomáticas e consulares alemãs tratam dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu, a Lei federal de proteção de dados e eventuais regulamentos específicos. A fim de o esclarecer acerca do tratamento de dados e dos seus direitos, e dando cumprimento à nossa obrigação de informar (art. 13.º e 14.º do RGPD), vimos por este meio informá-lo acerca do tratamento de dados pessoais efetuado quando utiliza a nossa página Web, quando entra em contacto connosco (através do formulário de contacto ou por e-mail, telefone ou correio) ou quando subscreve uma das nossas newsletters.

1. Bases

1.1 Responsável e Comissário para a Proteção de Dados

Nos termos do § 2 da Lei sobre o Serviço Diplomático e Consular, o Ministério Federal das Relações Externas (sede) e as representações diplomáticas e consulares formam juntos um único órgão federal.

O responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do art. 4.º n.º 7 RGPD é o:

Auswärtiges Amt
Werderscher Markt 1
10117 Berlin
Alemanha/Germany

Telefone: +49 (0)30 18 17-0 / Serviço aos Cidadãos: +49 (0)30 18 17-2000
Fax: +49 (0)30 18 17-3402

Formulário de contacto do Serviço aos Cidadãos

Contacto do/da Comissário/a para a Proteção de Dados do Ministério Federal das Relações Externas

Datenschutzbeauftragte/r des Auswärtigen Amts
Auswärtiges Amt
Werderscher Markt 1
10117 Berlin
Alemanha/Germany

Telefone: +49 (0)30 18 17-7099
Telefax: +49 (0)30 18 17-5 7099

Formulário de contacto do Comissário para a Proteção de Dados

Caso tenha perguntas acerca da proteção de dados, poderá também dirigir-se à pessoa de contacto competente para o assunto junto da representação diplomática ou consular. No fim da página encontrará indicações sobre como se dirigir à pessoa de contacto para questões de proteção de dados na representação diplomática ou consular (ver alínea 8. Pessoa de contacto para questões de proteção de dados na representação diplomática ou consular). 

1.2 Dados pessoais

Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica (art. 4.º n.º1 RGPD).

1.3 Base jurídica do tratamento

Tratamos os seus dados pessoais com base no

  • art. 6.º n.º 1 alínea a) RGPD, se tiver dado o seu consentimento para o tratamento (p.ex. envio de newsletters),
  • art. 6.º n.º 1 alínea b) RGPD, se o tratamento for necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais,
  • art. 6.º n.º 1 alínea c) RGPD, se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica nossa,
  • art. 6.º n.º 1 alínea d) RGPD, caso a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular torne necessário um tratamento de dados pessoais,
  • art. 6.º n.º 1 alínea e) RGPD em conjugação com o § 3 da Lei federal de proteção de dados, se o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público com que fomos incumbidos ou ao exercício da autoridade pública (p.ex. responder a pedidos de contacto). As funções de interesse público do Ministério Federal das Relações Externas e das representações diplomáticas e consulares alemãs incluem especialmente o trabalho de relações públicas e a disponibilização de informações sobre a República Federal da Alemanha no exterior (ver § 1 da Lei sobre o Serviço Diplomático e Consular).

2. Tratamento de dados no âmbito da utilização desta página Web

2.1 Recolha de dados

Cada vez que um utilizador acede às nossas páginas Web e cada vez que um ficheiro é consultado, os dados dessa operação são tratados e temporariamente armazenados num ficheiro de registo.

A ferramenta de rastreamento usada para fins de análise de utilização está configurada de modo a não recolher dados pessoais do utilizador.

Além disso, é anonimizado o endereço IP de modo a que não seja possível proceder ao rastreamento de visitantes.

A ferramenta de rastreamento é executada nos nossos próprios servidores, numa zona de rede segura e certificada pela Agência Federal para a Segurança da Tecnologia de Informação, o que impede que os dados de rastreamento sejam acedidos por terceiros.

Pode também alterar a configuração do seu navegador de forma a que a sua visita ao site não seja registrada e analisada (configuração “Do Not Track”). Através da transmissão de uma variável do navegador, é sinalizado aos sites se o utilizador deseja ou não que os seus dados sejam recolhidos por rastreamento.

Para saber como configurar o seu navegador, poderá por exemplo introduzir num motor de busca as seguintes palavras-chave: “Ativar do not track [nome do seu navegador]”

Os seguintes dados são recolhidos através do rastreamento JavaScript:

  • Request (nome do ficheiro solicitado), data e hora do request
  • Tipo/versão do navegador (p.ex.: Internet Explorer 11)
  • Idioma do navegador (p.ex.: alemão)
  • Sistema operativo usado (p.ex.: Windows 10)
  • Tipo, modelo e marca do equipamento
  • Resolução do ecrã
  • Plug-ins utilizados: (p.ex. Flash, Java)
  • URL de referência (página visitada anteriormente)
  • Endereço IP anonimizado
  • País e região de onde originou o request
  • Downloads
  • Cliques
  • Número de formulários enviados (dependendo dos objetivos definidos)

2.2 Cookies de sessão

A fim de facilitar a navegação, são usados os chamados cookies temporários quando são acedidas páginas individuais. Estes cookies de sessão não contêm dados pessoais e expiram no fim da sessão. Também a utilização do carrinho de compras implica o recurso a cookies, que expiram igualmente no fim da sessão.

Não são utilizadas tecnologias que permitem monitorizar o comportamento de navegação dos utilizadores.

2.3 Utilização de plug-ins de redes sociais

Atualmente utilizamos os seguintes plug-ins de redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e YouTube (Google). Para o efeito, utilizamos a chamada solução dos dois cliques. Isto significa que, quando visita o nosso site, os seus dados pessoais nunca são encaminhados para os fornecedores dos plug-ins. Apenas se ativar o respetivo botão das redes sociais, os seus dados pessoais serão transmitidos para os respetivos fornecedores de plug-ins onde serão armazenados (por fornecedores norte-americanos nos EUA). Recorremos aos plug-ins de redes sociais para tornar mais interessante a nossa oferta informativa através da interação consigo e com outros utilizadores.

Chamamos a sua especial atenção para o facto de as redes sociais arquivarem os dados dos seus utilizadores (p.ex. informações pessoais, endereço IP, etc.) de acordo com as suas políticas de uso de dados e de utilizarem os mesmos para fins comerciais. Pode informar-se sobre o tratamento de dados pelas redes sociais através dos seguintes links:

Facebook, Twitter, Instagram, YouTube (Google)

O Ministério Federal das Relações Externas não tem qualquer influência sobre a recolha de dados e a sua utilização pelas redes sociais. Não temos conhecimento do volume dos dados gravados, nem onde ou por quanto tempo são guardados, até que ponto as redes cumprem a sua obrigação de apagar os dados, que tipo de análises ou interligações são feitas, nem a que entidades os dados são encaminhados.

Por isso, deve verificar atentamente quais os dados pessoais que disponibiliza às redes sociais através da utilização da nossa página. Se não quer que as redes sociais obtenham dados pessoais através do nosso site quando comunica connosco, deve contactar-nos por outra via, por exemplo através do formulário de contacto disponível neste site.

2.4 Google Maps

Na nossa página Web integrámos o serviço de mapas “Google Maps” do fornecedor “Google”. Quando o serviço é utilizado (ao clicar no mapa), a Google processa dados pessoais do utilizador, em particular endereços IP e dados de localização. Contudo, estes dados não serão recolhidos sem o seu consentimento (em geral no âmbito das definições do seu dispositivo móvel).

Fornecedor do serviço:

Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda

Página Web: https://maps.google.de

Política de privacidade: https://policies.google.com/privacy

Possibilidade de oposição (Opt-Out Plugin): http://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=de

3. Tratamento de dados pessoais para fins de contacto

Ao entrar em contacto connosco, os dados fornecidos por si (nome, endereço eletrónico, ev. morada, número de telefone e de fax) bem como as informações transmitidas (ev. dados pessoais) são tratados para fins de contacto e de processamento do seu pedido e guardados em conformidade com os prazos vigentes para a conservação de documentos nos termos da diretiva para serviços de arquivo, que complementa o Regulamento Interno Conjunto dos Ministérios Federais.

Caso não sejamos a entidade competente para responder ao seu pedido, a transmissão do seu pedido a outros órgãos regionais e federais poderá ser efetuada sem o seu consentimento, no respeito da proteção de dados, se se puder presumir que a transmissão para fins de resposta seja do seu interesse e que a transmissão não afeta dados pessoais sensíveis (art. 6.º n.º 1 alínea e) em conjugação com o § 3 da Lei federal de proteção de dados, o § 25 n.º 1 em conjugação com o § 23 n.º 1 alínea 1 da Lei federal de proteção de dados).

4. Envio de newsletters

Pode subscrever uma das nossas newsletters com informações sobre novidades e comunicados de imprensa do Ministério Federal das Relações Externas, bem como avisos de viagem e de segurança.

Para o pedido de subscrição de uma das nossas newsletters é utilizado o chamado procedimento “double opt in”. Isto significa que, feito o pedido, irá receber na sua caixa de correio uma mensagem a solicitar que confirme que deseja receber a nossa newsletter. Apenas após confirmação através do link contido na mensagem, o seu endereço eletrónico será armazenado para fins de envio da newsletter pela duração da utilização da nossa oferta. Caso não confirme a subscrição dentro de 24 horas, as suas informações serão automaticamente apagadas.

Poderá em qualquer altura revogar o seu consentimento em receber a newsletter e cancelar a respetiva subscrição. Para proceder ao cancelamento da subscrição, basta seguir o link disponibilizado na newsletter.

5. Encomenda de material impresso

Para encomendar brochuras, desdobráveis e outros materiais impressos através da nossa página Web, é necessário indicar os seguintes dados pessoais para que o pedido possa ser processado:

  • Apelido, nome próprio,
  • Rua, número, andar,
  • Código postal e localidade
  • Endereço eletrónico

Caso a encomenda não possa ser finalizada por nós, os dados por si disponibilizados serão transmitidos a terceiros (empresa de distribuição, eventualmente outros órgãos ou instituições caso estes forneçam o material encomendado). A base jurídica para o tratamento dos seus dados é o seu consentimento nos termos do art.º 6.º n.º 1 alínea a) do RPGD. Se os dados supramencionados não forem submetidos, não poderemos processar a encomenda.

Os dados transmitidos por si serão apagados 90 dias depois de a encomenda ter sido finalizada.

6. Eventos, trabalho de imprensa e de relações públicas

No âmbito do exercício das suas funções, o Ministério Federal das Relações Externas e as representações diplomáticas e consulares alemãs atuam como organizadores ou co-organizadores de diversos eventos.

Para fins de convites para ou de participações em eventos, procederemos ao tratamento de dados pessoais (nome, endereço, etc.). Tal pode ser efetuado de várias formas, por exemplo preenchendo um formulário em papel ou online, por e-mail, por telefone ou através da entrega de um cartão de visita.

Os dados pessoais que nos são transmitidos dependem do formulário em questão ou dos dados solicitados numa eventual conversa.

6.1 Recolha de dados sobre acompanhantes

A execução correta do evento requer também a recolha e o tratamento de dados dos acompanhantes dos participantes convidados. A estes acompanhantes assistem os direitos enumerados no n.º 7, tal como a todas as outras pessoas afetadas pela recolha de dados.

6.2 Recolha de dados a partir de fontes acessíveis ao público

O Ministério Federal das Relações Externas recolhe e trata também dados provenientes de fontes acessíveis ao público, por exemplo homepages das pessoas em questão ou listagens publicamente acessíveis.

6.3 Outros procedimentos no âmbito desta recolha de dados

Os dados pessoais não serão transmitidos sem autorização a terceiros, mas sim guardados e tratados para fins internos e para a organização e execução de eventos (por exemplo elaboração de listas de convidados, facilitação de controlos de acesso, etc.). Podemos proceder à transferência de dados a uma ou mais entidades subcontratadas que utilizarão os dados pessoais a nosso pedido apenas para os fins internos aplicáveis.

Consoante o tipo de evento, poderemos atuar em conjunto com um parceiro de cooperação como co-organizador. Nestes casos, os dados recolhidos para fins de organização do evento serão transmitidos ao nosso parceiro de cooperação, sendo que poderão ser utilizados exclusivamente para fins da execução correta do evento. No âmbito da organização do evento será comunicado o nome do parceiro de cooperação para cada caso específico.

Os dados só serão guardados durante o período de tempo necessário para a organização e execução do evento e para o exercício das nossas atividades de relações públicas.

Como recetor de cartas/convites, poderá em qualquer momento opor-se a que lhe sejam enviados outras cartas/convites.

6.4 Captação de imagens

Para fins das atividades de imprensa e relações públicas do Ministério Federal das Relações Externas e das representações diplomáticas e consulares alemãs, serão captadas imagens durante eventos e encontros nas quais será eventualmente possível identificá-lo. Poderá opor-se à captação e/ou à publicação. Para tal, dirija-se diretamente ao fotógrafo ou utilize os dados de contacto acima mencionados para comunicar a sua oposição.

Tenha em atenção que não temos qualquer influência sobre imagens de representantes da imprensa ou da comunicação social. Estes são responsáveis por si próprios nos termos do RGPD.

7. Os seus direitos

7.1 Perante nós, assistem-lhe os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

  • direito de acesso, art. 15.º RGPD
  • direito de retificação, art. 16.º RGPD
  • direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”), art. 17.º RGPD
  • direito à limitação do tratamento, art. 18.º RGPD
  • direito de portabilidade dos dados, art. 20.º RGPD
  • direito de oposição ao tratamento, art. 21.º RGPD

7.2

Na medida em que o tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base no seu consentimento (p.ex. newsletter), tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer altura sem indicação de motivos. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado (art. 7.º n.º 3 RGPD).

7.3

Assiste-lhe ainda o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais por nós junto de uma autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados (art. 77.º RGPD).
A autoridade de controlo competente para o Ministério Federal das Relações Externas e as representações diplomáticas e consulares alemãs é:

A/o Comissária/o Federal para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação
Graurheindorfer Straße 153
D-53117 Bona

8. Pessoa de contacto para questões de proteção de dados na representação diplomática ou consular

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