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Informações relativas a pedidos de visto

26.11.2020 - Artigo

Aqui poderá encontrar informações relativas a pedidos de visto e nova emissão de vistos.

Processo de emissão de vistos


Neste momento, a emissão de vistos restringe‑se aos seguintes casos excecionais:

  • Profissionais da saúde, investigadores no domínio da saúde e profissionais de cuidados prestados a idosos
  • Pessoal dos transportes que efetue transportes de mercadorias e outros trabalhadores do setor dos transportes
  • Trabalhadores sazonais no setor da agricultura
  • Trabalhadores marítimos para efeitos de trânsito para chegar ao porto de partida de uma embarcação ou ao aeroporto para regressar a um país terceiro.
  • Visitas temporárias nos seguintes casos:
    - visitas de familiares nacionais de países terceiros pertencentes à chamada “família nuclear” (i.e. cônjuge, parceiro registado, filhos menores e pais de filhos menores) de cidadãos da Alemanha, da UE, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça ou do Reino Unido ou de nacionais de países terceiros com direito de residência na Alemanha, juntamente com a “família nuclear” ou individualmente. Caso o cônjuge/parceiro registado seja cidadão da Alemanha, de outro país da UE, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça ou do Reino Unido, as visitas são permitidas independentemente de o mesmo ter a respetiva residência permanente na Alemanha ou no estrangeiro.
    - apenas por motivos familiares imperiosos (nascimentos, casamentos, óbitos/funerais ou outros casos excecionais em que exista uma razão familiar imperiosa):
    - visitas de familiares de primeiro e segundo grau que não pertençam à “família nuclear” (i.e. filhos maiores de idade, pais de filhos maiores de idade, irmãos, avós), de cidadãos da Alemanha, da UE, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça ou do Reino Unido ou de nacionais de países terceiros com direito de residência na Alemanha
    - visitas do parceiro nacional de um país terceiro ao parceiro não casado/sem estatuto de união de facto na Alemanha. O parceiro que acolhe tem de ser cidadão alemão, cidadão de outro país da UE, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça ou do Reino Unido ou nacional de um país terceiro com direito de residência na Alemanha
    a) É requisito que a relação seja constituída numa base duradoura e que ambos se tenham encontrado anteriormente pelo menos uma vez pessoalmente (não sendo para o efeito necessário que o encontro se tenha realizado em solo alemão).
    b) Será necessário comprovar esse facto por meio de documentação adequada:
    convite escrito da pessoa residente na Alemanha (acompanhado de cópias dos documentos de identificação), uma declaração de ambos os parceiros sobre a relação (para fins de visita) e comprovativos de encontros pessoais anteriores (nomeadamente carimbos em passaportes, documentos de viagem/bilhetes de avião ou comprovativos de uma residência conjunta no estrangeiro (p. ex. atestado de residência)).
    Complementarmente, poderão ser submetidos registos fotográficos ou troca de correspondência por carta, correio eletrónico ou contactos através das redes sociais.
    - Em caso de razão imperiosa
    Visitas de casais não casados a viajar em conjunto vindos do estrangeiro (p. ex. por motivo de casamento, doença ou enterro de familiares próximos). Um dos parceiros tem de ser cidadão da Alemanha, de outro país da UE, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça ou do Reino Unido.
    a. É requisito que a relação seja constituída numa base duradoura e que exista residência conjunta no estrangeiro.
    b. Será necessário comprovar esse facto por meio de documentação adequada:
    Exposição por escrito da razão imperiosa da entrada conjunta, uma declaração de ambos os parceiros sobre a relação (para efeitos de entrada conjunta) e comprovativos da relação existente, nomeadamente comprovativos de uma residência conjunta no estrangeiro (p. ex. atestados de residência);
    Complementarmente, poderão ser submetidos registos fotográficos ou troca de correspondência por carta, correio eletrónico ou contactos através das redes sociais.
  • Diplomatas, pessoal de organizações internacionais, militares e trabalhadores humanitários no exercício das suas funções
  • Passageiros em trânsito

    Cidadãos de países terceiros devem, por princípio, entrar diretamente no país de destino.
    Passagem em trânsito para outro Estado-membro da UE, Estado Schengen ou Reino Unido como país de destino
    A entrada de nacionais de países terceiros na Alemanha (como país de trânsito) para efeitos de trânsito com destino a outro Estado-membro da UE, Estado Schengen ou ao Reino Unido (país de destino) é permitida desde que preenchidas as seguintes condições:

    a. A permanência na Alemanha (como país de trânsito) limita‑se à duração necessária para o trânsito direto rumo ao país de destino (ou a outro país de trânsito, caso aplicável);

    b. A entrada no país de destino (ou em outro país de trânsito, caso aplicável) é permitida ao cidadão de um país terceiro (nos termos do Anexo I ou II da Recomendação do Conselho de 30 de junho de 2020 ou ao abrigo de uma confirmação individual da autorização de entrada emitida pelo país de destino).

    Preenchidas estas condições, fica igualmente autorizada a entrada por via aérea e a continuação da viagem rumo ao país de destino por via terrestre.

    Cabe ao nacional de um país terceiro comprovar o preenchimento das condições supra aquando da sua entrada no território alemão. A fim de comprovar o preenchimento das condições definidas no ponto a., poderão ser apresentados bilhetes de viagem, bilhetes de avião, entre outros. A fim de comprovar o preenchimento das condições definidas no ponto b., poderá ser apresentada uma cópia impressa atual das disposições nacionais do país de destino em matéria de implementação do Anexo I da Recomendação do Conselho das quais se depreendam que não é exigida, por parte do país de destino, a apresentação de comprovativos relativos aos motivos da viagem a pessoas residentes em determinados países. Caso contrário, a necessidade imperiosa de entrada deve ser fundamentada nos termos do Anexo II da Recomendação do Conselho, sendo que os agentes fronteiriços alemães examinarão exclusivamente o preenchimento das condições de entrada que vigoram na Alemanha. Em alternativa, poderá ser apresentado ou um comprovativo de isenção das restrições de viagem ou uma autorização prévia de entrada emitidos pelas autoridades competentes do país de destino.

    Passagem em trânsito para um país terceiro como país de destino

    A entrada na Alemanha (enquanto país de trânsito) de nacionais de países terceiros para efeitos de passagem em trânsito com destino a um país terceiro é admissível, desde que preenchidas as seguintes condições:
    a. A permanência na Alemanha (enquanto país de trânsito) é limitada à duração necessária à passagem direta para o país de destino (ou, se aplicável, para outro país de trânsito).
    b. O nacional de um país terceiro está autorizado a entrar no país de destino (ou, se aplicável, no outro país de trânsito).
    Cabe ao nacional de um país terceiro comprovar o preenchimento das condições definidas nos pontos a. e b. aquando da sua entrada no território alemão. A fim de comprovar o preenchimento das condições definidas no ponto a., poderão ser apresentados bilhetes de viagem, bilhetes de avião, entre outros. A fim de comprovar o preenchimento das condições definidas no ponto b., poderá ser apresentada uma autorização de entrada referente ao país de destino (p. ex. um visto) ou um documento de identidade e/ou uma autorização de residência do país de destino.

  • Pessoas que necessitem de proteção internacional ou de proteção por outros motivos humanitários, incluindo razões imperiosas do foro médico (declaração)
  • Pedidos de reagrupamento familiar. Se a entrada em território alemão é permitida por enquadrar‑se nas isenções aqui referidas, também os membros da família poderão entrar simultaneamente (p. ex. entrada simultânea do cônjuge e dos filhos menores do trabalhador qualificado).
  • Pedidos de trabalhadores qualificados e trabalhadores altamente qualificados das seguintes categorias:

    - trabalhadores qualificados com uma oferta concreta de emprego, segundo a definição legal (§§ 18 n.º 3, 18a, 18b AufenthG), comprovada pela declaração sobre o vínculo laboral
    - cientistas/investigadores e formadores (§§ 18d, 18e e 18f AufenthG e § 19c n.º 1 AufenthG em conjugação com § 5 BeschV)
    - destacamentos (§ 19c n.º 1 em conjugação com § 10 BeschV) e cartão ICT (§§ 19 e 19b AufenthG)
    - quadros executivos e especialistas de empresas (§ 19c n.º 1 em conjugação com § 3 BeschV)
    - desportistas profissionais e desportistas eletrónicos profissionais para participarem em competições, eventos desportivos internacionais ou ao serviço de associações desportivas alemãs (§ 19c n.º 1 AufenthG em conjugação com § 22 al. 1, § 22 al. 4, § 22 al. 5 ou § 23 al. 2 BeschV), assim como pessoal acompanhante, árbitros e quadros desportivos
    - acordos de fabrico por encomenda/pessoal especializado para a montagem/instalação de maquinaria (§ 19 n.º 1 BeschV, estadias de até 90 dias dentro de um período de doze meses)
    - especialistas em TI (§ 19c n.º 2 AufenthG em conjugação com § 6 BeschV)
    - profissões que se revistam de particular interesse público (§ 19c n.º 3 AufenthG)
    - trabalhadores qualificados com contratos a termo (§ 19c n.º 1 em conjugação com § 29 n.º 1 BeschV), apenas Bósnia-Herzegovina, Macedónia do Norte, Sérvia e Turquia
    - passageiros que viajem por motivos profissionais, desde que preencham as condições definidas no § 16 n.º 2 BeschV, e para visitas a feiras
    - profissionais independentes (§ 21 AufenthG)
    - participantes em feiras
    - participantes em congressos

    Para beneficiar do regime de entrada de trabalhadores qualificados ou altamente qualificados, é necessário comprovar a obrigação de presença na Alemanha (por exemplo através de um contrato de trabalho), a necessidade da atividade do ponto de vista económico e a impossibilidade de adiar o trabalho ou de realizá‑lo a partir do estrangeiro (apresentação de um comprovativo da entidade patronal/da entidade contratante). O critério da necessidade económica refere-se às relações económicas e/ou à economia da Alemanha ou do Mercado Interno. O viajante deve apresentar os comprovativos correspondentes no processo de pedido de visto (desde que exista obrigação de visto), fazer‑se acompanhar dos mesmos durante a viagem e eventualmente apresentá‑los nos controlos fronteiriços.

    Em relação a trabalhadores qualificados e trabalhadores altamente qualificados de nacionalidade estrangeira (a) abrangidos, nos termos do § 41 n.º 1 AufenthV, pelo regime de isenção de visto inclusive para estadas de longa duração mas (b) que não sejam nacionais de um país que consta da lista positiva, aplica‑se o seguinte: Se, em vez de requererem um visto para fins de exercício imediato de uma atividade profissional junto de uma representação diplomática ou consular alemã, optarem por adquirir o seu título de residência já em solo alemão, tais pessoas poderão, com vista a facilitar a sua deslocação, solicitar a confirmação do regime pelo qual se encontram abrangidas bem como da urgência da entrada junto da representação alemã competente mediante apresentação do comprovativo correspondente emitido pelo empregador. O comprovativo do empregador tem de incluir uma descrição das respetivas funções. No caso dos investigadores/cientistas, parte‑se do princípio que existe uma necessidade do ponto de vista económico quando a atividade de investigação vá ser exercida numa instituição de investigação reconhecida.

    Para beneficiar do regime de entrada de profissionais independentes ou por conta de outrem em viagens de negócios, é necessário que sejam fundamentadas de forma plausível as razões pelas quais a entrada é considerada estritamente necessária, mesmo na situação pandémica atual. Para o efeito, é necessária a apresentação de uma declaração do parceiro de negócios ou do empregador na Alemanha sobre a necessidade imperiosa da realização a curto prazo da viagem por motivos profissionais, assinada pelo próprio. Uma declaração emitida pelo parceiro de negócios ou empregador do Estado de envio (país terceiro) não é considerada suficiente.
    Para fundamentar a necessidade imperiosa da entrada de viajantes de negócios para efeitos de visita a feiras ou de exposição em feiras, é necessário apresentar os seguintes documentos: Para expositores, a confirmação da participação pelo organizador da feira; para visitantes, o bilhete de entrada à feira e a confirmação por parte de pelo menos um expositor da marcação de uma reunião de negócios no espaço da feira.

    Para fundamentar a necessidade imperiosa da entrada de apresentadores em e/ou visitantes de congressos, será necessário apresentar os seguintes documentos: Um comprovativo de que a presença física no congresso é estritamente necessária mesmo na atual situação pandémica, i.e. que não é possível assegurar uma participação adequada através de formatos virtuais; e um comprovativo de inscrição ou outro comprovativo adequado do organizador relativamente à presença prevista de nacionais de países terceiros no congresso.

  • Estudantes cujos estudos não possam ser realizados na íntegra a partir do estrangeiro.
    Encontram‑se abrangidas por este regime de exceção todas as pessoas que (i) estejam na posse de uma certidão de admissão (condicional ou incondicional) emitida pelo estabelecimento de ensino, mesmo que o curso seja antecedido de um curso de línguas ou de um estágio ou que (ii), sem possuírem uma certidão de admissão, tencionem entrar na Alemanha para efeitos de frequência de um curso de línguas ou de estágio em preparação a um curso superior. Não estão abrangidos os candidatos a um curso superior, a não ser que já esteja marcada a data para a realização do respetivo exame de admissão.
  • Formandos que efetuem um curso de formação profissional qualificado. Deve tratar‑se de um curso de formação para um ofício reconhecido pelo Estado ou regulado de forma equiparável com duração mínima de dois anos (incluindo um curso de língua em preparação da formação). Para tal, é exigida a apresentação de um comprovativo emitido pela entidade responsável pela formação de que a presença é necessária (aulas presenciais e não apenas online), mesmo na situação pandémica atual.

  • Participantes de medidas de qualificação com vista ao reconhecimento integral da formação adquirida no estrangeiro. Também aqui é exigida a apresentação de um comprovativo do estabelecimento de ensino de que a presença é necessária (aulas presenciais e não apenas online), mesmo na situação pandémica atual.
  • Alunos que frequentem uma escola por um período mínimo de seis meses (ev. antecedido por um curso de línguas, desde que seja comprovada a inscrição numa escola aquando do início do curso de línguas). Também aqui é exigida a apresentação de um comprovativo do estabelecimento de ensino de que a presença é necessária (aulas presenciais e não apenas online), mesmo na situação pandémica atual.

  • Por princípio, as entradas para efeitos de formação contínua e estágio são permitidas para estadias não inferiores a seis meses. No caso das ações de formação contínua é necessária a apresentação de um comprovativo do prestador de formação de que a presença (aulas presenciais e não apenas online) é necessária mesmo na situação pandémica atual.

  • “Au pairs” e prestadores de serviço de voluntariado, desde que a estadia não seja inferior a seis meses.

  • Entradas para efeitos de frequência de cursos de línguas com uma estadia prevista não inferior a seis meses. É necessária a apresentação de um comprovativo do organizador do curso de que a presença é necessária (aulas presenciais e não apenas online), mesmo na situação pandémica atual.


Emissão simplificada de novos vistos


I. Vistos nacionais (estadias de longa duração; vistos D)


As atuais restrições de entrada e medidas de confinamento locais podem eventualmente levar a que não tenha sido ou não seja possível fazer uso, dentro do respetivo prazo de validade, do visto nacional emitido pela Embaixada anteriormente à entrada em vigor das restrições de viagem em 17 de março de 2020.

Por este motivo, assim que as entradas sejam novamente permitidas, poderá ser concedido, mediante solicitação, um visto nacional novo ao abrigo de um regime simplificado. Para o efeito, é necessário que as alterações se tiverem verificado apenas a nível da data de viagem e não quanto à finalidade ou ao local da estadia.

O pedido informal de emissão de um novo visto ao abrigo do regime simplificado deve ser submetido junto da Embaixada até 31/12/2020 inclusive. Eventualmente, será necessário submeter documentação atualizada de modo a comprovar que continuam a ser preenchidas as condições que levaram à emissão inicial do visto. Em geral, não será necessário proceder novamente a uma marcação e/ou apresentar-se pessoalmente para o efeito.



II. Vistos Schengen (para estadias de curta duração até 90 dias; vistos C)


O regime simplificado para a emissão de novos vistos pode abranger inclusive os vistos Schengen (estadias de até 90 dias dentro de um período de 180 dias, “vistos C”) nos seguintes dois casos:

  • A impossibilidade de fazer uso de um visto C já emitido para efeitos de entrada em território alemão em virtude da pandemia da COVID‑19.
  • A retirada do pedido de visto C por parte do requerente devido às restrições de entrada relacionadas com a pandemia da COVID‑19.

Porém, a emissão simplificada de um novo visto C apenas é possível

  • em caso de vistos com uma validade não superior a 90 dias (i.e. não se aplica a vistos plurianuais),
  • para pedidos de visto que tenham sido inicialmente submetidos junto da Embaixada de Alemanha em Maputo
  • e desde que não tenham ocorrido alterações quanto à finalidade da viagem e ao local da estadia previstos.

O pedido informal de emissão de um novo visto ao abrigo do regime simplificado pode ser submetido junto da Embaixada de Alemanha em Maputo ainda até ao dia 31 de Dezembro de 2020 inclusive. Poderá eventualmente ser necessário submeter documentação atualizada de modo a comprovar que continuam a estar preenchidas as condições que levaram à emissão inicial do visto. Será necessário apresentar, em particular, um novo termo de responsabilidade, caso entre as datas de entrega do termo de responsabilidade antigo e do pedido de emissão de um novo visto tenham decorrido mais de seis meses. Em geral, não será necessário proceder novamente a uma marcação e/ou apresentar‑se pessoalmente.

Atos legislativos relativos às regras para a entrada em território alemão

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